Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 380316/17, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados IONE ELISABETH ALVES ABIB e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3862/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IONE ELISABETH ALVES ABIB e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
Advogados: MURILO APARECIDO CORREA DE SOUZA , PAULA RODRIGUES PERES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/01/2020
Ementa
Consulta. Prestação de serviços de transporte universitário por parte dos municípios. Possibilidade.
Decisão na Íntegra