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Acórdão 3862/2019 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 380316/17, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados IONE ELISABETH ALVES ABIB e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3862/2019-Tribunal Pleno
Processo: 380316/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: IONE ELISABETH ALVES ABIB e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
Advogados: MURILO APARECIDO CORREA DE SOUZA , PAULA RODRIGUES PERES
Data de Publicação: 19/12/2019
Data da Sessão: 04/12/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2210/2019
Data de Trânsito em Julgado: 29/01/2020

Ementa

Consulta. Prestação de serviços de transporte universitário por parte dos municípios. Possibilidade.

Decisão na Íntegra