Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 280567/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOESTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOESTE, JUNIOR JOSE GERALDO e SIDINEI DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3861/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOESTE, JUNIOR JOSE GERALDO e SIDINEI DOS SANTOS
Advogados: JEAN CARLOS CONFORTIN
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2019
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2016. Restrições sanadas antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Descumprimento do prazo estabelecido no art. 55, § 2º, da LRF. Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Contas regulares com ressalvas.
Decisão na Íntegra