Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/11/2012 publicada no DETC nº 543, em 07/12/2012, sobre o processo 302615/12, de RECURSO DE REVISTA da CRECHE INÁCIA DUTRA DUARTE DE UMUARAMA tendo como interessados CRECHE INÁCIA DUTRA DUARTE DE UMUARAMA e SUMAIA MAHMOUD NAGE tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3860/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CRECHE INÁCIA DUTRA DUARTE DE UMUARAMA e SUMAIA MAHMOUD NAGE
Data de Publicação: 07/12/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 543/2012
Data de Trânsito em Julgado: 15/01/2013
Ementa
Recurso de Revista. Pelo conhecimento e não provimento. Compensação dos valores já recolhidos referentes à não aplicação financeira dos recursos.
Decisão na Íntegra