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Acórdão 386/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 700803/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 386/2023-Primeira Câmara
Processo: 700803/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
Data de Publicação: 20/03/2023
Data da Sessão: 06/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2943/2023
Data de Trânsito em Julgado: 14/04/2023

Ementa

Certidão Liberatória. Perda de Objeto. Município Terra Roxa. Encerramento.

Decisão na Íntegra