Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2205, em 12/12/2019, sobre o processo 31580/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3858/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Advogados: BRUNNA HELOUISE MARIN , DANIEL MEDEIROS TEIXEIRA , LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE , VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/02/2020
Ementa
Recursos de Revista. Prestação de contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2017. Atraso no envio de dados ao SIM-AM. Imposição de multa administrativa. Ausência de justificativas plausíveis. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.
Decisão na Íntegra