Acórdão 3858/2012 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/11/2012 publicada no DETC nº 543, em 07/12/2012, sobre o processo 588458/12, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES tendo como interessados LUIZ ANTONIO VOLPATO e MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3858/2012-Tribunal Pleno
Processo: 588458/12
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ ANTONIO VOLPATO e MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
Data de Publicação: 07/12/2012
Data da Sessão: 27/11/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 543/2012

Decisão na Íntegra