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Acórdão 3857/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 677040/14, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados HILARIO ANDRASCHKO, MUNICÍPIO DE PALMAS e RUDIMAR RHINOW (Edital do concurso: 01/2012) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3857/2018-Segunda Câmara
Processo: 677040/14
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: HILARIO ANDRASCHKO, MUNICÍPIO DE PALMAS e RUDIMAR RHINOW (Edital do concurso: 01/2012)
Data de Publicação: 08/01/2019
Data da Sessão: 17/12/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1973/2019
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2019

Ementa

Admissão de Pessoal. Processo autuado anteriormente à implementação do Sistema SIAP. IN nº 117/16. Manifestações da CGM e do MPjTC pela negativa de registro. Legalidade e registro.

Decisão na Íntegra