Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3342, em 25/11/2024, sobre o processo 354430/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS, CONSTRUTORA GMO LTDA, EXCELENCIA GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3856/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS, CONSTRUTORA GMO LTDA, EXCELENCIA GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI e outros.
Advogados: RENATA KOGUT GUREVICH , VICTOR FELIX SZYTKO KOCH , CAROLINA MOSSERI , LUIZ PAULO BUSQUIM BRAGA
Data da Sessão: 04/11/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/12/2024
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Município de Arapongas. Quatro representações tratando do mesmo objeto. 2. Suspensão da Concorrência Pública n.º 02/2024. Homologação da decisão pelo Tribunal Pleno. 3. Comprovação da revogação do certame pelo Município. Esvaziamento do objeto da Representação. 4. Encerramento do processo. Arquivamento dos autos.
Decisão na Íntegra