Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/08/2017 publicada no DETC nº 1675, em 13/09/2017, sobre o processo 269086/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUAÇU, ELTON DOS SANTOS MAJOR e LURDES BERTOLDO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3855/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUAÇU, ELTON DOS SANTOS MAJOR e LURDES BERTOLDO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/10/2017
Ementa
Prestação de Contas Anual. Entrega extemporânea de dados. Saneamento de impropriedades no curso da instrução processual. Súmula nº 8. Regularidade com ressalva das contas e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra