Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/11/2012 publicada no DETC nº 543, em 07/12/2012, sobre o processo 253057/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE EQUALIZACAO DO MICROCREDITO tendo como interessados FUNDO DE EQUALIZACAO DO MICROCREDITO e JURACI BARBOSA SOBRINHO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3855/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FUNDO DE EQUALIZACAO DO MICROCREDITO - FEM e JURACI BARBOSA SOBRINHO
Data de Publicação: 07/12/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 543/2012
Data de Trânsito em Julgado: 15/01/2013
Ementa
Prestação de Contas Estadual ? Fundo de Equalização do Microcrédito ? Instrução da DCE pela Regularidade. Parecer do MPjTC pela Regularidade. Pela Regularidade das Contas.
Decisão na Íntegra