Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3360, em 19/12/2024, sobre o processo 79494/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA tendo como interessados MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, PAULO WILSON MENDES e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3854/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, PAULO WILSON MENDES e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Advogados: NOELY FERNANDA RODRIGUES
Data da Sessão: 04/11/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2025
Ementa
EMENTA Representação prevista no artigo 170, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021. Município de Califórnia. Pregão Eletrônico. Alegação de que foram reservados lotes exclusivos da licitação para microempresas e empresas de pequeno porte. Ausência de ilegalidade na prática: fundamento no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar n.º 123/2006. Manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas. Improcedência da representação.
Decisão na Íntegra