Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3360, em 19/12/2024, sobre o processo 137693/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados DOUGLAS INGECZAK BORGES e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3852/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DOUGLAS INGECZAK BORGES e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN
Advogados: WELLINGTON MAICON FERREIRA
Data da Sessão: 04/11/2024
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA Pedido de Rescisão. Impugnação de decisão pela qual o peticionário foi condenado ao ressarcimento de valores. Não apresentação de novos documentos. Ausência de violação à literal disposição de lei. Improcedência do pedido.
Decisão na Íntegra