Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 264553/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, CLAUDECIR SIDNEI CAMILO, ELENILSON JOSE ESPANHOLO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3852/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, CLAUDECIR SIDNEI CAMILO, ELENILSON JOSE ESPANHOLO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, exercício de 2016. Julgamento pela REGULARIDADE das contas. RESSALVA em razão da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Com aplicação de MULTA.
Decisão na Íntegra