Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/09/2013 publicada no DETC nº 733, em 25/09/2013, sobre o processo 342181/12, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE JANIOPOLIS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE JANIOPOLIS, MOACIR PEREIRA DOS REIS, PEDRO SANCHES AGUERA e outros. tendo como relator o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3851/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JANIOPOLIS, MOACIR PEREIRA DOS REIS e PEDRO SANCHES AGUERA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/10/2013
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas Municipal. Devolução de subsídios recebidos a maior. Súmula nº 08. Conversão em ressalva. Provimento. Pela regularidade das contas, ressalvada a extrapolação da remuneração dos agentes políticos, saneada entre o julgamento de primeiro e o de segundo grau.
Decisão na Íntegra