Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3131, em 16/01/2024, sobre o processo 218517/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ e FABIO DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3849/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ e FABIO DOS SANTOS
Data da Sessão: 11/12/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/02/2024
Ementa
Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Paranaguá. Exercício financeiro de 2022. Contraditório. Apontamento regularizado. Pela regularidade das contas.
Decisão na Íntegra