Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/08/2016 publicada no DETC nº 1424, em 17/08/2016, sobre o processo 48809/10, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA tendo como interessados EMERSON MARINHO PRESTES e MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3849/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EMERSON MARINHO PRESTES e MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA (Edital do concurso: não indicado!)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/09/2016
Ementa
Admissão de Pessoal complementar ? Concurso Público regulado pelo edital nº 001/2007 ? provimento cargos diversos. COFAP - pelo Registro. MPC ? Impossibilidade de exame para fins de registro ? Necessidade de nova instrução. Sucessivamente, pela negativa de registro ? Pelo registro ? considerando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e de conformidade com a IN nº 117/2016.
Decisão na Íntegra