Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2020 publicada no DETC nº 2454, em 12/01/2021, sobre o processo 832109/19, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3848/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE IBAITI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/01/2021
Ementa
Consulta. Conhecimento e resposta. Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Limite prudencial atingido. Vedada readequação do plano de carreira do magistério. Admissão de pessoal na área de educação. Possibilidade desde que o provimento seja destinado a substituir servidores temporários e que acarrete diminuição de despesa de pessoal. Vedação absoluta de contratação de pessoal de áreas que não sejam vinculadas à saúde, educação e segurança.
Decisão na Íntegra