Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 314831/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados APM DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR PEDRO PASSOS LEONI DA LAPA, JANICE MARIA DOS SANTOS, LEILA AUBRIFT KLENK e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 025/12/2012. (Número SIT: 9226)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.