Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/08/2016 publicada no DETC nº 1424, em 17/08/2016, sobre o processo 38820/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ, CARLOS ROBERTO PUPIN, MARCO TADEU BARBOSA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 384/2012. (Número SIT: 10215)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3845/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ, CARLOS ROBERTO PUPIN, MARCO TADEU BARBOSA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 384/2012. (Número SIT: 10215))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/09/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela irregularidade com recomendação. Parecer do MPC pela irregularidade com recomendação. Regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra