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Acórdão 3842/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2020 publicada no DETC nº 2460, em 20/01/2021, sobre o processo 762518/20, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3842/2020-Tribunal Pleno
Processo: 762518/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA
Data de Publicação: 20/01/2021
Data da Sessão: 16/12/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2460/2021
Data de Trânsito em Julgado: 15/02/2021

Ementa

Certidão Liberatória. Município de PORTO VITÓRIA. Pelo INDEFERIMENTO do pedido diante da extrapolação do limite de operações de crédito e falta de atendimento do disposto no artigo 65, §2º, I, B, da LRF.

Decisão na Íntegra