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Acórdão 3839/2023 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3129, em 12/01/2024, sobre o processo 473099/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como interessados MARCELO DE JESUS COSTA, MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8683 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3839/2023-Segunda Câmara
Processo: 473099/21
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARCELO DE JESUS COSTA, MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8683 Fase = 1)
Data de Publicação: 12/01/2024
Data da Sessão: 11/12/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3129/2024
Data de Trânsito em Julgado: 16/02/2024

Ementa

Admissão de Pessoal. Contratação temporária. Contrato com vigência superior a dois anos. Negativa de registro. Multa por atraso no encaminhamento dos dados. Determinações e recomendações.

Decisão na Íntegra