Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3342, em 25/11/2024, sobre o processo 176974/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados ANDRE LUIZ VIEIRA BERDUSCO, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), GUSTAVO GARCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3838/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRE LUIZ VIEIRA BERDUSCO, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), GUSTAVO GARCIA e outros.
Data da Sessão: 04/11/2024
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Prorrogação da vigência de contrato administrativo além do prazo máximo. Procedência. Irregularidade com aplicação de multa administrativa e determinação.
Decisão na Íntegra