Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/08/2017 publicada no DETC nº 1675, em 13/09/2017, sobre o processo 609131/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA tendo como interessados CLAUDINEI BRAZ, ENI DA APARECIDA DESPLANCHES, INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3836/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLAUDINEI BRAZ, ENI DA APARECIDA DESPLANCHES, INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/10/2017
Ementa
Ementa: Aposentadoria no serviço público municipal. Fundamento no art. 6º da EC nº 41/03. Pelo registro, com aplicação de multa pelo atraso de 425 dias.
Decisão na Íntegra