Decisão proferida em 22/11/2012 publicada no AOTC nº 538, em 30/11/2012, sobre o processo 400870/12, de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA da FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.