Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/08/2017 publicada no DETC nº 1675, em 13/09/2017, sobre o processo 457150/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE IMBITUVA tendo como interessados BERTOLDO ROVER, CLAUDIA MARIA SCHEIDT e MUNICÍPIO DE IMBITUVA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3834/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: BERTOLDO ROVER, CLAUDIA MARIA SCHEIDT e MUNICÍPIO DE IMBITUVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 06/10/2017
Ementa
Ato de Inativação. Aposentadoria especial. Cargo de Orientador Educacional. Possibilidade. Atividades inerentes à carreira do magistério. Cargo em extinção. Tratamento isonômico previsto em lei municipal. Gratificação por Atividade de supervisão e Orientação. Incorporação. Possibilidade, desde que no valor proporcional ao período de contribuição. Prejulgado n.º 07. Registro.
Decisão na Íntegra