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Acórdão 3830/2018 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/12/2018 publicada no DETC nº 1984, em 23/01/2019, sobre o processo 464877/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO S/A tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO S/A, MAURO MAXIMIANO e NILTON LIMA DA COSTA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3830/2018-Primeira Câmara
Processo: 464877/16
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO S/A, MAURO MAXIMIANO e NILTON LIMA DA COSTA
Data de Publicação: 23/01/2019
Data da Sessão: 17/12/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1984/2019
Data de Trânsito em Julgado: 08/10/2021

Ementa

Prestação de contas anual da Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento S/A do Município de Goioerê, exercício de 2015. Divergência entre os dados do Balanço Patrimonial e os dados do SIM-AM. Existência de obrigações e créditos vencidos. Ausência de relatório e parecer do controle interno. Julgamento pela Irregularidade das Contas e Aplicação de Sanções.

Decisão na Íntegra