Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/11/2012 publicada no DETC nº 538, em 30/11/2012, sobre o processo 575011/12, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON, EMERSON SANTO STRESSER, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3830/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CEZAR GIBRAN JOHNSSON, EMERSON SANTO STRESSER e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
Data de Publicação: 30/11/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 538/2012
Data de Trânsito em Julgado: 19/12/2012
Ementa
Recurso de Revista. Transferência voluntária. Citação regular. Juntada dos documentos faltantes. Conhecimento. Reforma da decisão recorrida. Regularidade com ressalva.
Decisão na Íntegra