Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/09/2013 publicada no DETC nº 733, em 25/09/2013, sobre o processo 745580/11, de RECURSO DE REVISTA da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA tendo como interessados ARMANDO FRANCO DEBONI, COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, MAURO SERGIO TRAUCZINSKI ROCHA, TERESA ELVIRA GOMES DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.