Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 796273/18, de RECURSO DE AGRAVO do SOCIEDADE PREVIDENCIARIA MUNICIPAL DE LOANDA tendo como interessados JOSE DOS SANTOS GARCIA CABRERA e SOCIEDADE PREVIDENCIARIA MUNICIPAL DE LOANDA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3823/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE DOS SANTOS GARCIA CABRERA e SOCIEDADE PREVIDENCIARIA MUNICIPAL DE LOANDA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/02/2019
Ementa
Ementa: Recurso de agravo. Não recebimento de recurso de revista. Intempestividade. Conhecimento e desprovimento.
Decisão na Íntegra