Acórdão 3822/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 847897/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados LUCIO DE MARCHI, LUIS CARLOS FABRIS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3822/2018-Tribunal Pleno
Processo: 847897/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUCIO DE MARCHI, LUIS CARLOS FABRIS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Data de Publicação: 07/01/2019
Data da Sessão: 12/12/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1972/2019

Ementa

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisições de medicamentos no âmbito municipal. Ausência da íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Possível ofensa ao art. 8º, §1º, III e IV, e § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011, e aos arts. 48, II, e 48-A, I, da Lei Complementar nº 101/2000. Entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.581/2018. Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como identificador do medicamento que o município pretende adquirir. Possível ofensa ao art. 1º da Resolução nº 18, de 20 de junho de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite, e ao art. 15, I e V, da Lei Federal nº 8.666/93. Ratificação de medidas cautelares que determinaram a disponibilização da íntegra dos procedimentos licitatórios realizados a partir de 2018 no Portal de Transparência, e, para as futuras aquisições de medicamentos, a adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Poder Executivo do Município de Toledo, relativamente às aquisições de medicamentos no exercício de 2017, por meio dos Pregões nº 87/2017 e 198/2017. Apontou, em brevíssima síntese, a ocorrência das seguintes supostas irregularidades:

Decisão na Íntegra