Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/09/2013 publicada no DETC nº 733, em 25/09/2013, sobre o processo 556630/11, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ROBERTO SALVADOR VIGANO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3821/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ROBERTO SALVADOR VIGANO
Advogados: ANGELA ERBES , LUCAS SCHENATO , MICHELLI CRISTINA MARCANTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/10/2013
Ementa
Recurso de revista interposto pelo Município de Pato Branco. Instrução da DICAP pelo não provimento. Parecer do MPC pelo não provimento. Voto pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso de revista, com a manutenção integral do acórdão 1619/11.
Decisão na Íntegra