Decisão proferida em 09/02/2012 publicada no AOTC nº 347, em 17/02/2012, sobre o processo 483691/11, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados EDILIO JOÃO DALL´AGNOL tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 382/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU e EDILIO JOÃO DALL´AGNOL
Advogados: CARLOS AUGUSTO CREMA , GIOVANA GOMES GAVIÃO GONZAGA , JOSÉ RÉUS RODRIGUES DOS SANTOS , Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Data de Publicação: 17/02/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 347/2012
Data de Trânsito em Julgado: 29/02/2012
Ementa
CONSULTA. IMPLANTAÇÃO DE PLANO E/OU AUXÍLIO SAÚDE PARA SERVIDORES E VEREADORES VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE.
Decisão na Íntegra