Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/08/2017 publicada no DETC nº 1672, em 06/09/2017, sobre o processo 275601/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CASTRO tendo como interessados MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR e MUNICÍPIO DE CASTRO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3819/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR e MUNICÍPIO DE CASTRO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/03/2020
Ementa
Extrapolação do limite para despesa total com pessoal. Eliminação do percentual excedente. Não comprovação. Indeferimento.
Decisão na Íntegra