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Acórdão 3818/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/12/2023 publicada no DETC nº 3124, em 15/12/2023, sobre o processo 197943/23, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ALINE FRANCIELE RIBEIRO, ALTINO PEREIRA RAMOS, ANA CAROLINA DAMHA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10452 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3818/2023-Tribunal Pleno
Processo: 197943/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALINE FRANCIELE RIBEIRO, ALTINO PEREIRA RAMOS, ANA CAROLINA DAMHA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10452 Fase = 1)
Data de Publicação: 15/12/2023
Data da Sessão: 13/12/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3124/2023

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. MUNICÍPIO DE FAROL. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 1920/23 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Decisão na Íntegra