Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/12/2019 publicada no DETC nº 2205, em 12/12/2019, sobre o processo 136227/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados MUNICÍPIO DA LAPA, PAULO CESAR FIATES FURIATI e ROSECLEIDE HORNING DO VALE (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3818/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DA LAPA, PAULO CESAR FIATES FURIATI e ROSECLEIDE HORNING DO VALE (Edital do concurso: não indicado!)
Advogados: LAERZIO CHIESORIN JUNIOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/02/2020
Ementa
Admissão de pessoal complementar. Candidata aprovada que possui parentesco com servidora que atuou com membro da Comissão organizadora de concurso. Contratação de empresa que ficou responsável pela realização de concurso. Afastamento de fato. Ausência de indícios de favorecimento e de irregularidades. Legalidade e registro das admissões. 1
Decisão na Íntegra