Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/08/2017 publicada no DETC nº 1672, em 06/09/2017, sobre o processo 522129/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados JOAO DALMACIO PAVINATO e MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3818/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: JOAO DALMACIO PAVINATO e MUNICÍPIO DE CAMBÉ
Advogados: JOSIANE RIBEIRO DOS SANTOS BRITO , TAMARA LUCAS DE BRITO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Embargos de Declaração. Ausência de omissão. Não provimento.
Decisão na Íntegra