Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/08/2017 publicada no DETC nº 1670, em 04/09/2017, sobre o processo 361837/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados AMELIA GRAMS, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e NEY JOSÉ FRANKE tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3817/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AMELIA GRAMS, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e NEY JOSÉ FRANKE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/09/2017
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de Sociedade de Economia Mista. Ausência de nomeação de controle interno e de relatório do controle interno. Fiscalização realizada pelo Conselho Fiscal. Apresentação de parecer do conselho. Entidade encerrada. Julgamento pela regularidade com ressalvas.
Decisão na Íntegra