Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 297706/18, de RECURSO DE REVISTA do PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS tendo como interessados EDSON JUNIOR DOS SANTOS e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3814/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDSON JUNIOR DOS SANTOS e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/02/2019
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO ENVIO DE DADOS AO SIM-AM. 01. Atrasos no envio de dados do SIM-AM. Falhas ocorridas em exercício em que se deram as adaptações da gestão pública às normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 02. Atrasos de pouca materialidade. Boa-fé. Razoabilidade, proporcionalidade. Aplicação de precedentes. Acórdão n.° 1208/18 da Segunda Câmara. 03. Conhecimento e provimento do recurso. Multa afastada.
Decisão na Íntegra