Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/08/2017 publicada no DETC nº 1670, em 04/09/2017, sobre o processo 279185/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CONGONHINHAS tendo como interessados DIRLENE APARECIDA DE LIMA e INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CONGONHINHAS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3814/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: DIRLENE APARECIDA DE LIMA e INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CONGONHINHAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/05/2021
Ementa
Ementa. Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Previdência de Congonhinhas. Exercício financeiro de 2013. Divergências de saldos do balanço patrimonial e falta de credenciamento das instituições para receberem investimentos dos recursos do RPPS. Irregularidade das contas.
Decisão na Íntegra