Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/08/2017 publicada no DETC nº 1670, em 04/09/2017, sobre o processo 558156/12, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE tendo como interessados ALCIR VALENTIN PIGOSO, EDSOM LUIZ BAGETTI e MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.