Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/08/2017 publicada no DETC nº 1670, em 04/09/2017, sobre o processo 654583/15, de PENSÃO do MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ tendo como interessados CARLOS ROBERTO PUPIN, DORIVAL FERREIRA DIAS, JOSE LUIZ BOVO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3811/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CARLOS ROBERTO PUPIN, DORIVAL FERREIRA DIAS, JOSE LUIZ BOVO e outros.
Advogados: ADEMIR APARECIDO ANTONELLI , JOSE DA SILVA NEVES , LUCIANA SGARBI , SINADIA BATISTA SILVA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/09/2017
Ementa
EMENTA: Pensão. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 117/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Decisão na Íntegra