Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/02/2018 publicada no DETC nº 1789, em 21/03/2018, sobre o processo 756967/16, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE MARILENA tendo como interessados BRASILIO BOVIS, EDVARD PERENHA DE OLIVEIRA, FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE MARILENA e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 381/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: BRASILIO BOVIS, EDVARD PERENHA DE OLIVEIRA, FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE MARILENA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/04/2018
Ementa
EMENTA. Ato de inativação. Legalidade e registro. Atraso no envio da documentação. Afastamento da multa.
Decisão na Íntegra