Acórdão 381/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2015 publicada no DETC nº 1062, em 13/02/2015, sobre o processo 410267/10, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ, NEY AMILTON CALDAS FERREIRA, ORLANDO PESSUTI, ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 381/2015-Tribunal Pleno
Processo: 410267/10
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ, NEY AMILTON CALDAS FERREIRA, ORLANDO PESSUTI, ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e outros.
Advogados: LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI
Data de Publicação: 13/02/2015
Data da Sessão: 05/02/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1062/2015

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Procedência. Responsabilidade dos Ex-governadores pelos prejuízos decorrentes do incêndio na CODAPAR. Ausência de contratação de seguro e realização de pagamento amigável e antecipado à depositante responsável pelo procedimento de fumigação, cuja execução, conforme Relatório de Sindicância, não teria obedecido às normas que regem a matéria. Aplicação da condenação à restituição de valores e de multa proporcional ao dano, com adoção da ?teoria da perda da chance?.

Decisão na Íntegra