Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2020 publicada no DETC nº 2452, em 08/01/2021, sobre o processo 176887/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI, CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3808/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO CESAR MATUCHESKI, CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL e outros.
Data da Sessão: 07/12/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2021
Ementa
EMENTA 1) Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. 2) Identificação de atrasos no encaminhamento de dados integrantes da prestação de contas em meio eletrônico ao Tribunal de Contas, enviados por meio do Sistema de Informações Municipais ? Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Ressalva. Constatação de que dois dos atrasos foram superiores a 30 dias. Multa. 3) Constatação de que o Controlador Interno da entidade no exercício é irmão do gestor. Designação de servidora para exercer interinamente a função de Controladora Interna. Problema que, em princípio, se repete no exercício de 2020. Encaminhamento de cópia da presente decisão ao Município e à entidade a fim de que providenciem a designação de outro profissional para a elaboração do relatório do Controle Interno referente às contas de 2020. 4) Regularidade das contas da Presidente da entidade em 1º/1/2017. Regularidade com ressalva das contas do gestor no período entre 2/1/2017 e 31/12/2017. Condenação do responsável pelos atrasos ao pagamento de multa. Encaminhamento de cópia da presente decisão ao Município e à entidade.
Decisão na Íntegra