Acórdão 3803/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 665438/18, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA, ROBERTO MARTINS TOSTA e SEVERINO LINHARES tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3803/2018-Tribunal Pleno
Processo: 665438/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA, ROBERTO MARTINS TOSTA e SEVERINO LINHARES
Data de Publicação: 07/01/2019
Data da Sessão: 12/12/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1972/2019

Ementa

EMENTA: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo não provimento, mantendo na íntegra a decisão consubstanciada no acórdão nº 2361/18-S1C.

Decisão na Íntegra