Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3341, em 22/11/2024, sobre o processo 378089/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados ANDRE LUIZ VIEIRA BERDUSCO, MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3802/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRE LUIZ VIEIRA BERDUSCO, MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE
Data da Sessão: 04/11/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/12/2024
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Contratação de artista plástico para execução de obra e realização de ?roda de conversa? com artistas locais por inexigibilidade de contratação. Requisitos para a contratação respeitados. Valor justificado. Improcedência da Representação.
Decisão na Íntegra