Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 376637/17, de RECURSO DE REVISTA do ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANA, CARLOS ALBERTO RICHA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3801/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANA, CARLOS ALBERTO RICHA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Advogados: ANTONIO CARLOS CABRAL DE QUEIROZ , Guilherme Augusto Vezaro Eiras , ALAN GARCIA TROIB , ALEXANDRE WAGNER NESTER , ALINE LICIA KLEIN , ANDRE GUSKOW CARDOSO , CAMILA DONDONI , CAROLINE TECHIO , CESAR AUGUSTO GUIMARAES PEREIRA , DARIANE PAMPLONA , DIOGO ALBANEZE GOMES RIBEIRO , DIRCEU ANTONIO ANDERSEN JUNIOR , EDUARDO TALAMINI , FELIPE SCRIPES WLADECK , FERNAO JUSTEN DE OLIVIRA , GUILHERME FREDHERICO DIAS REISDORFER , HENRIQUE GUERREIRO DE CARVALHO MAIA , JOAO LUCIDORO RIBEIRO , JOSEANE LUZIA SILVA , JULIANE ERTHAL DE CARVALHO , KARLIN OLBERTZ NIEBUHR , LAURO ROCHA HOFF , LUCIANE APARECIDA CAXAMBU , LUCIANO ROCHA WOISKI , LUIZ ALBERTO DO VALE , MARCAL JUSTEN FILHO , MARÇAL JUSTEN NETO , MARIA AUGUSTA ROST , MARIA LUCIA SANCHES FOLTRAN , MARILENE PALHARES DE SOUZA AMADEI , MAYARA RUSKI AUGUSTO SA , Mônica Bandeira de Mello Lefevre , PAULO OSTERNACK AMARAL , PAULO ROBERTO CRUZ DE MIRANDA , RAFAEL WALLBACH SCHWIND , RICARDO BARRETTO DE ANDRADE , RITA DE CASSIA LOPES DA SILVA , RODRIGO GOULART DE FREITAS POMBO , VANELIS MARCELLE MUCELIN , VITOR LANZA VELOSO , WILLIAM ROMERO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/02/2019
Decisão na Íntegra