Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/09/2013 publicada no DETC nº 736, em 30/09/2013, sobre o processo 251782/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, CASTILHO FERREIRA DA SILVA, EDVALDO OLIVEIRA LESBÃO e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3801/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, CASTILHO FERREIRA DA SILVA e EDVALDO OLIVEIRA LESBÃO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/10/2013
Ementa
Prestação de Contas Anual. Excesso do limite das despesas. Ausência do Relatório do Controle Interno. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência. Ressalvas. Atraso na apresentação das contas. Presunção absoluta de lesividade. Multa administrativa. Imputação. Regularidade das contas com ressalva e multa.
Decisão na Íntegra