Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/11/2012 publicada no DETC nº 537, em 29/11/2012, sobre o processo 52259/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PRANCHITA tendo como interessados MARCOS MICHELON, MUNICÍPIO DE PRANCHITA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: Nº1220110333 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR) tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3801/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: DIRCEU VARGAS & CIA LTDA-ME, MARCOS MICHELON, MUNICÍPIO DE PRANCHITA e outros. (Termo de formalização: Nº1220110333 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR)
Advogados: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES , PRISCILA STELA PEDROSO
Data de Publicação: 29/11/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 537/2012
Data de Trânsito em Julgado: 18/12/2012
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Exercício financeiro de 2011. Manifestação da Unidade Técnica e Ministério Público pela irregularidade das contas com aplicação de multa ao gestor.
Decisão na Íntegra