Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 756130/15, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ tendo como interessados ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CLAUDEMIR JOIA PEREIRA, CLAUDIO GOLEMBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 380/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CLAUDEMIR JOIA PEREIRA, CLAUDIO GOLEMBA e outros.
Advogados: MIRIA FERNANDA GUIMARÃES BRAGA , MIRIA FERNANDA GUIMARÃES BRAGA
Data da Sessão: 06/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/04/2023
Ementa
EMENTA: Relatório de Inspeção. Regularização parcial dos achados de auditoria pelo Município. Procedência parcial. Aplicação de multa ao gestor a época dos fatos.
Decisão na Íntegra